Incra propõe ao MPF acordo para liberar assentamentos


O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apresentou ao Ministério Público Federal (MPF), na última terça-feira (30), em Belém (PA), um plano de ações para a desinterditar assentamentos no Oeste Paraense. Uma vez liberados do embargo judicial, os assentamentos poderão voltar a ter acesso aos programas do Incra, como a prestação de assistência técnica aos assentados.

O documento foi entregue pelo presidente do Incra, Carlos Guedes, ao procurador da República no Pará, Daniel Azeredo, durante reunião que contou também com a presença do coordenador geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais da autarquia, Carlos Eduardo Sturm; do superintendente do Incra/Oeste do Pará, Luiz Bacelar; do chefe da Unidade Avançada da autarquia em Altamira, Danilo Hoodson Farias; do chefe da Procuradoria Especializada Federal a serviço do instituto, Sérgio Brito; do secretário Especial de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção do Governo do Pará, Sidney Rosa; e de representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema).

Interdições
Os 65 assentamentos estão interditados pela Justiça desde 2007 por força de representação do Ministério Público Federal, que questionou a inexistência de licença ambiental prévia para implantação desses projetos nos anos de 2005 e 2006. Originalmente, a decisão judicial alcançou 106 projetos. Desde então, a autarquia vem atuando para reverter a situação, tendo realizado, como uma das primeiras ações, força-tarefa para a correção dos processos dos assentamentos, distribuídos em 26 municípios na região Oeste do Pará.

À medida que os processos eram saneados administrativamente pelo Incra, era solicitada, judicialmente, a liberação dos assentamentos interditados. Vinte e três projetos foram desinterditados até hoje. Da Justiça Federal, secção Santarém, após sentença, o processo subiu para o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1º Região, onde tramita atualmente.

O acordo proposto pelo Incra ao MPF visa tirar do âmbito judicial a questão, de modo a retomar as ações da autarquia nos assentamentos que se encontram interditados.

Na avaliação de Carlos Guedes, a reunião foi positiva e reforça a confiança do Ministério Público Federal no trabalho do Incra. “Hoje, o Incra traz uma proposta de ação concreta, que visa dar condições de normalidade a essas famílias, para que possam produzir e preservar a natureza. Com essa compreensão do Ministério Público e do Governo do Estado, vamos achar uma solução imediata e fazer com que esses projetos [de assentamentos] possam cumprir sua função”, confia Guedes.

Eixos do plano de ações
De acordo com o presidente do Incra, o plano contempla três eixos de atuação: a revisão das famílias que foram selecionadas, de modo a verificar se elas ainda possuem perfil de clientes da reforma agrária; um cronograma de implantação dos assentamentos, acelerando a execução de ações de infraestrutura, acesso aos créditos, emissão de Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAPs) e a assistência técnica; e o licenciamento ambiental. “Esses três eixos conjuntos dão a segurança de que esses assentamentos possam ser regularizados”, acrescentou Guedes.

Ao final da reunião, o procurador Daniel Azeredo solicitou ao Incra o detalhamento da proposta, enfatizando os recursos necessários para sua viabilidade, bem como o corpo técnico que irá a campo. Os dados adicionais serão encaminhados pelo Incra ao MPF/Pará. Azeredo propôs a realização de uma nova agenda de trabalho, em data a ser acertada, e disse que irá entrar em contato com os procuradores da República de Santarém para informá-los sobre o que foi discutido.

Nova sistemática
O Incra se propõe ainda a promover uma revisão, em um prazo de 120 dias após a desinterdição, de todos os atos que levaram à criação dos assentamentos. O objetivo é adequá-los à nova sistemática de implantação de projetos de assentamentos, que prevê a execução, em três anos, das políticas públicas e soluções para implantação de infraestrutura básica, como estradas vicinais, por meio de parceria com prefeituras contempladas com máquinas do PAC-Equipamentos; água potável, por meio do Programa Água para Todos; e moradias pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida”, entre outros.

A autarquia propõe a criação imediata de uma Sala de Situação, voltada para a regularização ambiental de assentamentos em parceira com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/PA). A atribuição desta sala será analisar os processos de licenciamento em andamento sob a ótica da Resolução Conama nº 458, que simplifica o licenciamento ambiental nas áreas de reforma agrária, tornando-o obrigatório apenas para as atividades agrossilvipastoris e empreendimentos de infraestrutura, e não mais para o assentamento como um todo.

O compromisso de regularização ambiental ocorrerá de acordo com as fases do licenciamento prévio dos assentamentos, com indicações específicas para cada caso. Dos 65 assentamentos, 13 estão com Licença Prévia (LP) expedida pelo órgão ambiental do governo do Pará, aguardando, no entanto, a liberação pela Justiça; 13 aguardam resposta de notificação do Incra; 27 encontram-se com LPs protocoladas e 12 com LPs a serem protocoladas.

Para dar transparência ao processo e prestar contas à sociedade, o Incra se comprometeu a realizar reuniões trimestrais com movimentos sociais das regiões onde os assentamento estão inseridos.

Esforços
Desde o último ano, o Incra vem empreendendo esforços para aprimorar o rito de obtenção de imóveis, além da criação e a implantação de assentamentos. Na Amazônia Legal, o trabalho também foi conduzido a partir da promoção de uma estratégia de combate ao desmatamento ilegal e de regularização ambiental, o Programa Assentamentos Verdes, baseado na atuação conjunta do Incra com instituições públicas e privadas, além de organizações sociais do campo.

O Incra também construiu, em conjunto com o Grupo de Trabalho Amazônia Legal, vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural), do Ministério Público Federal, um termo de compromisso que objetiva a regularização ambiental dos assentamentos na região.

Especificamente no Pará, foi assinado entre o Incra e o governo estadual um termo de cooperação no âmbito do Programa Municípios Verdes. O objetivo é formalizar e regular a participação da autarquia no programa, com o propósito de reduzir desmatamento ilegal, promover o ordenamento e a gestão ambiental e fortalecer a produção rural sustentável nos assentamentos rural geridos pelo Incra.

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