Incra passa a exigir CNIS no processo de cadastro/seleção de candidatos à reforma agrária


O Diário Oficial da União (DOU) publicou, na edição de hoje (8), alteração de trecho da Norma de Execução (NE) número 45, de 25 de ahosto de 2005, do Incra, que trata sobre os procedimentos para seleção de candidatos ao programa nacional de reforma agrária. Foi alterado o parágrafo terceiro do artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ………………………………………………………… Parágrafo terceiro. É obrigatória, no ato da inscrição, a apresentação do original ou cópia autenticada dos seguintes documentos dos representantes da unidade familiar candidata: I – documento de identificação civil com foto e fé pública em todo o território nacional; II – número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); III) certidão de nascimento, certidão de casamento ou declaração de união estável, conforme o caso; IV – extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS Cidadão, da Previdência Social”; .

A redação anterior do referido artigo era: “Parágrafo terceiro. É obrigatória, no ato da inscrição, a apresentação apenas do documento original do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou cópia autenticada”.

banner_blog_08_03_16A alteração é em relação à documentação exigida de candidatos a clientes da reforma agrária. A novidade é a obrigatoriedade da apresentação de extrato do CNIS Cidadão, de modo que o Incra possa obter dados como renda e vínculo empregatício, qualificando o processo de seleção.

Embora a Norma de Execução 45, até então, mencionasse apenas o CPF, outros normativos do Incra eram empregados, em complemento, no processo de cadastro e seleção de assentados da reforma agrária, de tal forma que os documentos constantes na nova redação da NE já eram exigidos, à exceção do extrato do CNIS Cidadão.

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