Adepará estabelece exigência progressiva do CAR para emitir guia de transporte animal


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Para os detentores de áreas com até 99 animais, a proposta da Agência de Defesa Agropecuária do Pará (Adepará) é passar a exigir, somente a partir de julho de 2017, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) com o fim de emitir a Guia de Transporte Animal (GTA). A avaliação do Incra é que nesta faixa de quantidade de animais encontra-se boa parte das famílias assentadas no Oeste do Pará.

O escalonamento referente à exigência do CAR para a emissão da GTA foi citada pelo diretor-geral da Adepará, Luciano Guedes, em entrevista para o site “Amazônia”. “Como nós dividimos em etapas a implementação do programa, só em julho de 2017 é que teremos 100% dos produtores com seus cadastros ambientais para a emissão do seu GTA”, afirma Guedes. Íntegra da entrevista disponível neste link: http://www.adepara.pa.gov.br/index.php?adepara=nav/single&topico=324

Incra e Adepará em diálogo

Gestores do Incra e da Adepará reuniram-se, em Belém (PA), em fevereiro deste ano, para tratar da relação entre a GTA e o CAR, com foco no público beneficiário da reforma agrária.
Na oportunidade, o Incra esclareceu para o diretor-geral da Adepará o entendimento da autarquia: para fins de emissão da GTA, não deve ser exigido o CAR individual de assentado (a) que resida e trabalhe em assentamentos de modalidade coletiva.

A reunião foi motivada por queixas de assentados de projetos coletivos sobre essa cobrança por parte de alguns técnicos do órgão estadual.

GTA

É um documento oficial, de emissão obrigatória tanto para o trânsito intraestadual como interestadual de animais, independente da finalidade.

A GTA permite aos serviços de defesa agropecuária acompanharem a movimentação de animais, evitando assim a introdução de doenças que possam pôr em risco a população ou causar prejuízos aos produtores.

Quem for pego transportando ou comercializando animais sem a GTA está sujeito à multa e a ter a carga apreendida.

Assentamento coletivo, CAR coletivo

No Oeste do Pará, temos duas modalidades de assentamentos coletivos sob a gestão do Incra: Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) e Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE). Para assentamentos do tipo, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um só, válido para todo o território e todas as famílias que constam na relação de beneficiários mantida pelo Incra.

No CAR de assentamentos coletivos, é anexada a respectiva lista de famílias que estão cadastradas pelo Incra. Uma vez emitido o CAR, todas as famílias do assentamento coletivo podem utilizar o documento para licenciar suas atividades produtivas e obter créditos agrícolas. Não é necessário um CAR por família.

São de responsabilidade do Incra as providências para garantir a emissão do CAR, de forma gratuita, em favor de beneficiários da reforma agrária. A família assentada não precisa recorrer a particular para obter o documento.

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